A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável por instituir a Reforma Tributária, representa uma das mais profundas transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo, que visa simplificar a arrecadação e aumentar a transparência, também gera reflexos diretos sobre as operações de locação de imóveis realizadas por pessoas físicas.

Para empresários, investidores e proprietários que exploram o mercado imobiliário em nome pessoal, compreender o impacto dessas mudanças é essencial para garantir conformidade fiscal, eficiência patrimonial e segurança jurídica nas relações contratuais.

Com a Reforma, foram criados dois novos tributos de base ampla: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Embora possam parecer restritos às pessoas jurídicas, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma, ampliou o alcance das novas regras ao equiparar determinadas pessoas físicas a contribuintes desses tributos.

De acordo com o texto legal, a pessoa física será considerada contribuinte do IBS e da CBS quando auferir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 com locação de bens imóveis próprios ou quando mantiver mais de três imóveis alugados simultaneamente. Caso esse limite seja ultrapassado em mais de 20% — ou seja, quando a receita superar R$ 288.000,00 —, o contribuinte será automaticamente enquadrado como sujeito passivo dos tributos a partir do mês subsequente ao excesso, independentemente do número de imóveis locados.

Essas disposições abrangem locações residenciais, comerciais e por temporada, desde que haja habitualidade e relevância econômica. Ou seja, a partir de determinado patamar de receita, a locação passa a ser tratada como uma atividade de natureza empresarial, mesmo quando exercida por pessoa física.

As locações intermediadas por plataformas digitais, como Airbnb, Booking e congêneres, também passam a integrar o campo de incidência dos novos tributos. Isso se torna ainda mais relevante quando a operação envolver prestação de serviços acessórios, como limpeza, lavanderia, café da manhã ou atendimento a hóspedes. Nessas hipóteses, ainda que o locador atue em nome próprio, poderá ser exigido o recolhimento do IBS e da CBS, além da emissão de notas fiscais.

Outro ponto de destaque é a criação do Cadastro Integrado de Bens e Serviços (CIB) — uma base de dados nacional e pública que padroniza informações sobre todos os bens e serviços sujeitos à tributação. O CIB reunirá códigos e nomenclaturas uniformes, unidades de medida e valores médios de referência nacionais, calculados a partir de dados fiscais e mercadológicos.

Esse cadastro funcionará como instrumento de auditoria e cruzamento de informações. Caso a nota fiscal seja emitida com valor inferior ao parâmetro de referência do CIB, o fisco poderá presumir subfaturamento, recalcular a base de cálculo e exigir diferenças de tributos acrescidas de juros e multa, salvo se o contribuinte comprovar tecnicamente o motivo da divergência — como estado de conservação, localização, sazonalidade ou outros fatores de mercado.

Diante desse contexto, a revisão dos contratos de locação torna-se indispensável. É recomendável avaliar cláusulas de reajuste, responsabilidade tributária, emissão de documentos fiscais e forma de pagamento, além de ponderar sobre a conveniência de manter as operações como pessoa física ou constituir pessoa jurídica. A observância dos limites de receita e a correta documentação das locações — especialmente quando realizadas por plataformas digitais — serão fatores determinantes para a prevenção de autuações e litígios tributários.

Embora a substituição integral dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS esteja prevista apenas para 2033, o processo de transição já começará em 1º de janeiro de 2026. Nessa fase inicial, serão aplicadas alíquotas simbólicas — 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS — cumulativamente aos tributos hoje existentes. Trata-se de um período de adaptação prática, que permitirá a integração dos sistemas e o treinamento de contribuintes e órgãos fazendários, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Em razão disso, os efeitos contábeis e fiscais serão reais, ainda que de pequena monta. A fase de convivência servirá como laboratório para a plena implementação do novo modelo tributário e para a integração obrigatória dos sistemas eletrônicos ao CIB.

Para investidores e proprietários de imóveis, o momento é de planejamento preventivo. A legislação já está em vigor e os órgãos fiscalizadores vêm ampliando o monitoramento das receitas imobiliárias e o cruzamento de dados. Assim, manter-se como pessoa física pode deixar de ser a alternativa mais vantajosa a médio prazo. O crescimento gradual das alíquotas até 2033 tornará essencial a busca por eficiência fiscal, reorganização patrimonial e adequação contratual.

A Reforma Tributária, portanto, não se limita à reconfiguração dos tributos existentes — ela redefine a forma como a renda proveniente de imóveis será tratada e fiscalizada. Antecipar-se às mudanças é uma medida estratégica. Revisar contratos, simular cenários de tributação, reavaliar a estrutura patrimonial e buscar orientação especializada são passos indispensáveis para quem deseja proteger seu patrimônio e garantir segurança jurídica em um sistema cada vez mais integrado e digitalizado. Mais do que uma exigência legal, a adaptação à Reforma Tributária é um movimento de gestão inteligente do patrimônio imobiliário. E, como toda transição normativa, premiará quem se planejar com antecedência.

Hoje, praticamente todas as informações sobre vínculos, pagamentos, férias e segurança do trabalho são enviadas ao governo de forma eletrônica. Isso permite o cruzamento automático de dados, e, consequentemente, a detecção de falhas que antes passavam despercebidas.

O resultado é claro: autuações mais precisas e maior responsabilização empresarial. Pequenos atrasos, divergências de dados ou ausência de registros podem gerar multas automáticas e complicações jurídicas.

Além disso, a comunicação oficial com as empresas ocorre agora por meio digital. Quem não monitora essas notificações corre o risco de perder prazos importantes sem sequer saber que foi fiscalizado.

Mais do que cumprir a legislação, as empresas precisam comprovar diligência e boa-fé. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho têm reforçado que, quando há prova de fiscalização interna e de controle sobre prestadores de serviço, o risco de responsabilização diminui consideravelmente.

Em outras palavras, prevenção deixou de ser uma boa prática e tornou-se um imperativo jurídico e financeiro.

Para isso, é essencial manter processos organizados: controle de jornada, gestão de terceiros, programas de segurança e políticas internas claras. A governança trabalhista é o novo alicerce da segurança empresarial.

Nosso escritório tem apoiado empresas na adaptação a essa nova era de fiscalização inteligente, conduzindo auditorias preventivas, revisando contratos e estruturando fluxos de resposta rápida para notificações eletrônicas.

A conformidade digital não é uma ameaça, é uma oportunidade de fortalecer a gestão e proteger o futuro do seu negócio.

Válida para todas as empresas e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou do ramo de atuação, a NR1 desempenha um papel essencial na prevenção de acidentes de trabalho e na promoção da saúde ocupacional. Neste artigo, exploraremos suas principais exigências e benefícios para as empresas, destacando sua relevância estratégica no dia a dia corporativo.

O que é a NR1 e quais seus objetivos?

A NR1 faz parte de um grupo de Normas Regulamentadoras criadas para assegurar as condições de trabalho adequadas em diferentes setores da economia brasileira. Seu principal objetivo é estabelecer disposições gerais que auxiliem no cumprimento das boas práticas de segurança no trabalho, reduzindo os riscos ocupacionais e protegendo os trabalhadores.

Além disso, essa norma introduz conceitos importantes, como o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que é um dos pilares do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Estes elementos são peças-chave para identificar, avaliar e controlar os diversos fatores que possam comprometer a saúde e a segurança de uma equipe de trabalho.

O que a NR1 exige das empresas?

A aplicação da NR1 é obrigatória, e a norma prevê uma série de responsabilidades para as empresas que devem ser cumpridas, entre as quais destacam-se:

1. Implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

O PGR é uma ferramenta indispensável para monitorar, avaliar e prevenir riscos no ambiente corporativo. Todas as empresas regidas pela CLT são obrigadas a desenvolver, implementar e manter o programa, que tem como missão prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Diversos fatores devem ser considerados no PGR, como:

• Identificação de perigos e avaliação de riscos.

• Proposição de medidas preventivas e corretivas.

• Monitoramento contínuo dos riscos existentes no ambiente laboral.

2. Treinamento e capacitação

Outro ponto essencial é a obrigatoriedade de treinamentos periódicos para todos os colaboradores. Esses treinamentos têm como função conscientizar os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais e prepará-los para adotar medidas preventivas na rotina de trabalho.

3. Garantia de condições adequadas de trabalho

As empresas devem assegurar que o ambiente laboral esteja em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pela NR1, reduzindo a exposição dos trabalhadores a situações perigosas ou insalubres.

Por que a NR1 é tão importante para empresas?

O cumprimento da NR1 vai além de uma exigência legal; trata-se de uma estratégia para empresas que desejam obter benefícios significativos em segurança, produtividade e redução de custos. Confira algumas de suas vantagens:

1. Prevenção de acidentes de trabalho

Cerca de 579 mil acidentes de trabalho foram registrados no Brasil em 2022, segundo dados da Previdência Social. A aplicação de medidas da NR1 é essencial para reduzir esses números e preservar a integridade física dos trabalhadores.

2. Redução de custos operacionais

Empresas que investem na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais evitam custos altos com afastamentos, indenizações trabalhistas e até mesmo multas originadas pelo descumprimento da legislação.

3. Promoção de uma cultura de segurança

Ao implementar a NR1, as empresas fortalecem sua cultura organizacional, colocando a segurança e o bem-estar dos trabalhadores como prioridades. Isso resulta em maior satisfação, confiança e engajamento por parte da equipe.

4. Valorização da imagem da empresa

Uma empresa que demonstra preocupação com a saúde e segurança de seus colaboradores tende a ser valorizada por clientes, acionistas e parceiros de negócio. Além disso, a imagem corporativa é fortalecida junto à sociedade.

Qual a relação entre a NR1 e o PGR?

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o elemento central da NR1. Ele substitui o antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e foi concebido para ser mais completo e integrativo em relação aos desafios da SST.

O PGR exige que as empresas realizem levantamentos detalhados sobre os riscos ambientais, químicos, mecânicos ou ergonômicos que possam impactar o ambiente de trabalho. Isso deve ser fundamentado em documentos técnicos, como o inventário de riscos, e alinhado com políticas de gestão proativas.

Como a PANTRIGO ADVOCACIA enxerga a NR1?

A PANTRIGO ADVOCACIA entende que a correta aplicação da NR1 representa muito mais do que uma obrigação legal; é uma demonstração de responsabilidade empresarial para com a segurança e a saúde de seus colaboradores.

Como defensora ativa das melhores práticas de mercado, a PANTRIGO ADVOCACIA incentiva empresas de todos os portes a adotarem a NR1 com seriedade. Além de evitar situações prejudiciais, o cumprimento da norma promove sustentabilidade organizacional e aprimora as relações entre empregadores e trabalhadores.

Ao adotar um modelo de gestão de riscos eficaz baseado na NR1, as empresas demonstram respeito aos direitos trabalhistas e realizam um investimento estratégico no capital humano, garantindo produtividade e longevidade nas operações.

Conclusão

A Norma Regulamentadora nº 1 é uma peça indispensável para empresas que desejam operar em conformidade com a legislação trabalhista e criar um ambiente seguro e saudável. Trata-se de um passo fundamental para a prevenção de acidentes, a valorização do trabalhador e o fortalecimento da cultura organizacional.

Se você ainda não implementou um Programa de Gerenciamento de Riscos ou não cumpre todas as exigências da NR1, está na hora de buscar orientação especializada. Conte com a equipe da PANTRIGO ADVOCACIA para adequar sua empresa às Normas Regulamentadoras, promovendo saúde, segurança e sustentabilidade nos negócios.

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Por consenso, a terceira turma do STJ determinou que a divulgação de informações pessoais não confidenciais de clientes não libera a companhia de sua responsabilidade, mesmo em situações de ataques virtuais. Contudo, será que tudo agora alterou na questão da responsabilidade civil na LGPD?

HISTÓRICO

O caso começa quando uma cliente da Eletropaulo descobre que a empresa sofreu um incidente de segurança por um comunicado do do Instituto de Proteção de Dados Pessoais – Iprodape. Por conta disso, ela dá início a uma ação judicial pedindo indenização por danos morais e fornecimento de informações sobre com quem seus dados foram compartilhados e mais informações sobre o tratamento.

O juízo de 1ª instância não concedeu a indenização pois tal cliente não conseguiu comprovar que o vazamento de seus dados provocou danos morais. Contudo, a decisão condena a Eletropaulo a fornecer as informações requeridas pela titular de dados, além de reconhecer a existência do incidente de segurança.

A Eletropaulo recorre alegando que não poderia ser obrigada a fornecer a informação sobre com quem compartilha seus dados e sobre o tratamento de dados pessoais, pois o vazamento ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que retiraria sua responsabilidade conforme art. 43, III da LGPD.

Dessa forma, a terceira turma do STJ avaliou no REsp 2.147.374 se o vazamento de dados não sensíveis, mesmo se provocado por atividade ilícita, enseja a responsabilização do agente de tratamento a cumprir com o direito do titular de existência e acesso aos dados (art.19, II, LGPD)

A decisão não reavaliou o pedido de dano moral em 1ª instância.

Destaques da decisão

• Responsabilidade civil proativa

O Tribunal menciona a discussão doutrinária acerca dos regimes de responsabilidade civil objetiva e subjetiva na LGPD. De acordo com tal discussão, defende-se que a LGPD inaugurou um modelo de responsabilidade civil para além das vertentes objetiva ou subjetiva. Trata-se da responsabilidade civil proativa postura tradicionalmente defendida por Maria Celina Bodin de Moraes e João Quinelato1.

Em resumo, a responsabilidade objetiva é aquela em que um agente promove um dano independente de dolo ou culpa. Nesses casos, a vítima não precisa comprovar que o agente agiu com intenção de causar dano ou que ele assumiu o risco daquela ação (dolo ou culpa). Já a responsabilidade subjetiva ocorre quando o agente promove o dano a partir de uma intenção de causar dano ou de um risco assumido (dolo ou culpa). Nesses casos, é preciso que a vítima comprove o dolo ou culpa para que seja atribuída a responsabilização.

Já a responsabilidade proativa une a ideia de respeito à lei com a ideia de prestação de contas. Isto pois a LGPD conta com o princípio de responsabilização e prestação de contas (art, 6º, X LGPD) que exige que os agentes de tratamento não só cumpram com a lei como também demonstram que adotaram medidas para tanto e que essas medidas foram eficazes. Não basta só respeitar a lei, é preciso comprovar essa conformidade para evitar a responsabilização, seja ela objetiva ou subjetiva. No caso em questão, a falta de comprovação de adoção das medidas de segurança foi determinante para que a Eletropaulo fosse condenada.

• Vazamentos como fortuitos internos

Em muitos casos, fortuitos externos são capazes de retirar a responsabilidade do agente. No caso em questão, o fortuito externo é a ideia de que o vazamento foi provocado por criminosos cibernéticos.

De acordo com a decisão, nem todo vazamento pode ser considerado um fortuito externo, ou seja, um acontecimento fora do controle do agente de tratamento. Um vazamento de dados pode ser considerado fortuito interno quando o agente não cumpre com os requisitos de segurança dos sistemas informatizados na época do incidente de segurança.

No caso em questão, o tribunal entendeu que houve tratamento irregular dos dados quando a Eletropaulo deixou de oferecer a segurança de seus sistemas que seria esperada pelos titulares , violando as “expectativas de legítima proteção” do titular de dados. De acordo com a decisão, a Eletropaulo não comprovou a adoção de medidas de segurança em 1ª instância e por essa razão ela deve ser responsabilizada, violando o art. 46 da LGPD.

Além disso, o tribunal entendeu também que a Eletropaulo não provou que o vazamento ocorreu por culpa exclusiva de terceiros (fortuito externo), o que torna impossível afastar a responsabilidade da empresa em cumprir com o direito de acesso e informação do titular.

O tribunal também ressalta que essa necessidade de provar a “culpa do terceiro” está presente na técnica de redação do art. 43, III da LGPD. De acordo com o artigo, os agentes “só não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro”.

Condenação

Diante das violações das “expectativas de legítima proteção” do titular (art.46, LGPD) e do fato de que a Eletropaulo não comprovou que o dano foi causado exclusivamente por terceiro (art.43, III da LGPD), a empresa foi condenada a:

• Informar com quais entidades compartilhava os dados do titular

• Fornecer declaração completa da origem dos dados, finalidades e os critérios utilizados
  no tratamento.

O que muda, afinal?

Talvez o efeito mais direto que a decisão possa ter está no fato de estabelecer que nem sempre um vazamento de dados será considerado um fortuito externo. Dessa forma, os agentes de tratamento deverão colocar em campo medidas para garantir a segurança dos dados e formas de registro que permitam comprovar efetivamente o papel de terceiros em incidentes de segurança.

Dessa forma, o ônus da comprovação do nexo causal para exclusão da responsabilidade fica mais intenso para o agente do tratamento na medida em que ele precisa comprovar efetivamente que o vazamento foi causado pela ação de terceiros.

O cenário de proteção de dados em 2025 já será diferente quando o assunto for responsabilidade civil. mas não só isso. a introdução de uma regulação de ia, bets e setor financeiro tem tudo para ampliar as discussões sobre a aplicação da LGPD ao seu elemento mais básico de regulação, os dados pessoais.

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” Por meio da participação do advogado Dr. Renato Pedro Barbosa, nosso escritório esteve presente no VIII Congresso Internacional de Direito das Famílias do @ibdfam e IX Congresso do @ibdfamrj, realizado na cidade de Armação dos Búzios, durante o último fim de semana.

O evento reuniu mais de 800 participantes, primou por temas relevantes e atualização jurídica durante seus três dias, tanto nas plenárias quanto na programação paralela.
Nossos parabéns aos organizadores.

“Destaco dois debates que me chamaram
a atenção no que diz respeito às consequências da tecnologia nos Direitos
de Família e Sucessões:

• Inteligência Artificial e Neurodireitos:
  um novo entendimento sobre privacidade, apresentado pela brilhante palestrante @patsanches;

• A Responsabilidade Civil entre pais e filhos no ambiente digital, discutido pelo talentoso @salomaoreseda.

Durante as discussões, fomos alertados sobre os graves danos que podem ser causados pelos pais que expõem seus filhos (tanto crianças quanto adolescentes) nas redes sociais

Um caso que chamou a atenção foi o de um casal de “influenciadores digitais” conhecidos como Viih Tube e Eliezer, que criaram um perfil no Instagram para seu filho antes mesmo de seu nascimento, resultando em “UM FETO COM 110 MIL SEGUIDORES”.

O filho de “influenciadores” já tinha uma presença de “sucesso” nas redes sociais antes de vir ao mundo.

Para mim, a mensagem que ficou clara durante os debates foi:“NUNCA POSTE FOTOS OU VÍDEOS DE SEUS FILHOS NAS REDES SOCIAIS! ISSO PODE COMPROMETER PARA SEMPRE A VIDA E A SAÚDE MENTAL DELES.”

Ainda há muita incerteza sobre o uso dos dados disponíveis online e, pelo que se sabe, isso não é positivo. Imagens aparentemente inocentes podem ser utilizadas em fóruns de PEDOFILIA e virarem material para distorções com inteligência artificial.

Em situações menos graves, a imagem de uma criança pode ser explorada em campanhas publicitárias ou artísticas, como ocorreu com um menino de 4 anos, cuja imagem foi tatuada na pele de um estranho sem o consentimento dos pais.

25 de novembro de 2024

NOSSA ORIENTAÇÃO: É que as seguintes medidas efetivas sejam aplicadas para garantir o cumprimento da legislação e a segurança jurídica na relação de trabalho com o colaborador doméstico.

CONTROLE DA JORNADA:
A legislação determina que os empregadores domésticos são obrigados a registrar a jornada de trabalho de tais colaboradores domésticos. O registro pode ser feito através de cartão de ponto (manual/eletrônico), planilhas de horário e até mesmo aplicativos digitais, desde que seja confiável e acessível por ambas as partes.

“Manter os registros atualizados é essencial para que o empregador se resguarde”

A ausência de um controle de jornada adequado implica na presunção de que a jornada alegada pelo colaborador doméstico em eventual reclamação trabalhista seja tida como verdadeira, conforme sedimentado através da Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

HORAS EXTRAS E INTERVALOS:
A jornada deste trabalhador não deve ultrapassar as 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, qualquer tempo adicional deverá ser pago com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal. Sendo ainda obrigatório o intervalo intra jornada para descanso e alimentação, que deve ser de, no mínimo 01 (uma)hora.
Na hipótese de não concessão do intervalo poderá resultar no pagamento das horas de intervalo não usufruídas como extras, conforme entendimentos dos tribunais.

A RECOMENDAÇÃO É QUE TAIS PRÁTICAS SEJAM ADOTADAS
As seguintes medidas efetivas sejam aplicadas para garantir o cumprimento da legislação e a segurança jurídica na relação de trabalho com o colaborador doméstico.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula a proteção dos dados pessoais da sociedade, assegurando a privacidade das informações individuais, tais como nome, números de documentos pessoais, endereços, entre outros.

LGPD

É evidente que, no contexto de empresas atuantes no setor metalúrgico, a coleta desses dados — sejam de clientes, fornecedores ou funcionários — é imprescindível.
No entanto, para que essa coleta seja realizada de forma adequada, é crucial que seja informada uma finalidade específica, legítima e comunicada de forma clara ao titular dos dados. Ou seja, no momento da solicitação dos dados ao titular, é necessário garantir que o consentimento seja de maneira transparente.

Ao garantir a proteção e a privacidade dos dados pessoais, a LGPD ajuda a criar um ambiente mais seguro e transparente, o que pode aumentar a lealdade dos clientes e a satisfação dos funcionários.

• As empresas que adotam medidas proativas para proteger as informações pessoais não apenas evitam penalidades e danos financeiros relacionados a possíveis vazamentos de dados, mas também se destacam como líderes em ética e responsabilidade, atraindo assim clientes e parceiros que valorizam a privacidade e a segurança dos dados.

• Em um cenário cada vez mais consciente das questões de privacidade, a conformidade com a LGPD pode se tornar um diferencial competitivo e crucial, contribuindo para o crescimento e a sustentabilidade a longo prazo da empresa